A Câmara Municipal de União dos Palmares aprovou, na sessão desta segunda-feira (3/8), o projeto de lei que atualiza as regras do transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnológicas.

A proposta aperfeiçoa a Lei Municipal nº 1.515/2023, que regulamentou a atividade dos aplicativos de transporte no município. A atualização considera mudanças observadas desde a implantação do serviço e busca ampliar a segurança jurídica.

Entre as medidas previstas está o fortalecimento da identificação dos veículos cadastrados por meio de adesivo com QR Code, emitido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). O recurso permitirá a consulta da regularidade dos veículos e condutores.

A nova legislação também estabelece regras para fiscalização e convivência entre diferentes modalidades de transporte individual, incluindo táxis, mototáxis e motoristas de aplicativos, com o objetivo de garantir organização, segurança aos usuários e atuação dentro das normas.