A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) iniciou uma atuação voltada à ampliação e ao fortalecimento do acesso das famílias de baixa renda à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). A iniciativa tem como foco garantir que o benefício previsto em lei seja aplicado de forma efetiva, contínua e automática, assegurando descontos de até 50% na tarifa e reforçando o acesso à água como um direito fundamental e serviço essencial.

A medida integra um conjunto de ações da Defensoria voltadas à defesa de políticas tarifárias inclusivas. Além da Tarifa Social de Água e Esgoto, a instituição também acompanha a implementação da Tarifa Social de Energia Elétrica em Alagoas, com o objetivo de assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade tenham o benefício reconhecido sem a imposição de entraves burocráticos.

A atuação foi formalizada por meio de procedimento administrativo assinado no último dia 29 pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, pela defensora pública do Núcleo do Consumidor, Norma Suely Negrão, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro.

Com a iniciativa, a DPE/AL passará a monitorar a forma como a Tarifa Social de Água e Esgoto vem sendo implementada no estado. Entre os pontos observados estão o estágio atual de aplicação do benefício pelos prestadores de serviço, o uso adequado das bases de dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para identificação automática das famílias elegíveis, além da existência de obstáculos técnicos, operacionais ou contratuais que dificultem a concessão da tarifa reduzida. Também será avaliado o cumprimento das normas nacionais que regulamentam o tema.

A Defensoria Pública pretende ainda promover uma audiência pública para ampliar o diálogo entre órgãos reguladores, concessionárias e a sociedade civil, com o objetivo de colher sugestões e definir encaminhamentos que assegurem a aplicação integral da Tarifa Social em Alagoas.

Instituída pela Lei nº 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto segue as diretrizes da Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução nº 271/2025. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa inscritas no CadÚnico, bem como àquelas que possuam entre seus integrantes beneficiários do BPC.

A legislação estabelece desconto de 50% na conta de água e esgoto para consumo de até 15 metros cúbicos mensais, podendo haver percentuais maiores conforme regras locais. Também determina que a concessão seja automática, sem necessidade de solicitação por parte do usuário, a partir das informações já disponíveis nos cadastros oficiais.