O prefeito Rodrigo Cunha sancionou, na terça-feira (4/8), a lei que regulamenta a carreira dos agentes de trânsito de Maceió. A norma reconhece a atividade como integrante da segurança pública e reforça a atuação dos profissionais na proteção da vida e na organização das vias.

A legislação transforma 250 cargos de fiscalização em cargos efetivos de agente de trânsito e integra a categoria ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida permitirá o compartilhamento de dados e a realização de ações com as polícias Civil e Militar.

Os agentes poderão atuar em fiscalizações, registrar infrações, emitir boletins de sinistros e fiscalizar o transporte remunerado de passageiros e cargas. A lei também garante equipamentos de proteção, como coletes balísticos e instrumentos de menor potencial ofensivo.

A norma cria uma gratificação de risco de vida, que será implantada gradualmente entre 2027 e 2029. Novos profissionais serão admitidos por concurso público, com testes físicos, avaliações médica e psicológica, investigação social e curso de formação.

Também foi criada a Escola Pública de Trânsito de Maceió, responsável por ações educativas e pela capacitação dos servidores. A instituição deverá executar o projeto Carteira Nacional de Habilitação Social, destinado à habilitação gratuita de pessoas em situação de vulnerabilidade.