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Câmara aprova projeto que permite a conversão de milhas e pontos em dinheiro
Proposta aprovada pelos deputados traz regras para a comercialização de benefícios no país
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica um projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos em todo o território nacional.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a proposta autoriza a conversão direta de milhas em dinheiro e estabelece critérios claros para sua comercialização.
A matéria foi analisada em regime de urgência diretamente pelo plenário e contou com o apoio da bancada para dar maior segurança jurídica ao setor de serviços.
Após a conclusão da votação na Casa Baixa, o texto segue agora para a apreciação no Senado Federal, onde passará por novas comissões e debates parlamentares.
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