A Presidência da República sancionou, na quinta-feira (27/8), a Lei Complementar nº 235/2026, que estabelece regras para reduzir alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis.

A medida busca diminuir os impactos econômicos provocados no mercado internacional de energia pelo conflito no Oriente Médio. A legislação permite que eventuais reduções tributárias sobre combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias da União decorrentes da valorização internacional do petróleo.

Antes da sanção, o texto passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira e estabelece as condições para que a União adote as medidas tributárias.

A lei também cria condições para benefícios tributários ligados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com foco no estímulo a setores considerados estratégicos para o país.

Outro ponto da legislação prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.