A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o aumento do limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs) e a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto segue para análise do Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê elevar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite contratar até dois empregados remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria.

A medida representa a primeira atualização do limite desde 2018. Segundo o governo, a mudança busca permitir que pequenos negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O texto também prevê anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para obter o benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos.

Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a medida pode beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na União. O projeto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se comprometeu a trabalhar para que a Casa analise até o fim do ano o reajuste dos limites de receita do Simples Nacional.