O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu os efeitos da liminar que determinava o aumento do duodécimo repassado pela Prefeitura de Maribondo à Câmara Municipal. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, após solicitação do município.

Atualmente, o Legislativo recebe R$ 295.734,87 por mês. A liminar determinava a inclusão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo, o que elevaria o repasse para R$ 437.736,29 mensais, conforme estimativa da Câmara.

A prefeitura alegou que a diferença representaria um acréscimo anual de cerca de R$ 1,7 milhão, com risco de comprometer o orçamento municipal e pagamentos de servidores, contratos e serviços essenciais.

Ao analisar o pedido, o presidente do TJAL apontou risco à administração pública e à economia municipal. A decisão também considerou o entendimento de que as complementações da União ao Fundeb não devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do duodécimo.

Com a suspensão, a liminar de primeira instância deixa de produzir efeitos, mas a discussão sobre o cálculo do repasse continua no processo de origem.