Novos procedimentos de regularização do ICMS em Alagoas passam a produzir efeitos nesta segunda-feira, 9 de novembro. As mudanças alcançam o Profis ICMS, o programa para optantes do Simples Nacional e o PET ICMS.

Segundo comunicado da assessoria da Sefaz-AL, reproduzido pelo Jornal de Alagoas, as regras foram ajustadas pelas Instruções Normativas SEF nº 73, 74 e 75/2026, publicadas em 6 de novembro.

Quais são os prazos

No Profis, o pagamento do débito ou da primeira parcela deverá ocorrer até 28 de dezembro. A data consta expressamente da Instrução Normativa nº 73.

O comunicado da Sefaz informa o mesmo prazo de pagamento para o programa destinado às empresas do Simples Nacional.

Para o PET ICMS, a janela de adesão vai de 9 de novembro a 15 de dezembro. O pagamento único ou da primeira parcela também está previsto até 28 de dezembro.

Quem deve conferir o enquadramento

A divulgação informa que os programas alcançam, em geral, fatos geradores até 30 de abril de 2026. O PET possui condições próprias, inclusive valor consolidado mínimo de R$ 500 mil e previsão específica para contribuintes em recuperação judicial.

Por isso, prazo de adesão, data de pagamento e critérios de elegibilidade precisam ser conferidos separadamente. O anúncio não significa que qualquer débito terá o mesmo desconto ou parcelamento.

A alteração do Profis pode ser consultada na reprodução da Instrução Normativa SEF nº 73/2026. Antes de formalizar a adesão, o contribuinte deve verificar as exigências da modalidade correspondente nos canais da Sefaz.