Proprietários de casas fechadas, prédios deteriorados e terrenos baldios precisam redobrar a atenção. A legislação brasileira atual autoriza que as prefeituras tomem imóveis particulares em situação de abandono e repassem essas áreas para o patrimônio público.

O amparo legal vem da Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a arrecadação de bens para combater a especulação imobiliária. A medida já está sendo aplicada em diversas regiões do Brasil para transformar espaços ociosos em habitação de interesse social.

O movimento ganhou força nos últimos meses, com grandes prefeituras criando cadastros específicos de caça a imóveis deteriorados, apertando o cerco contra donos que deixam propriedades acumulando mato, lixo e dívidas nas áreas urbanas.

Quando a prefeitura pode tomar um imóvel abandonado?

A lei exige que a propriedade esteja visivelmente abandonada pelo dono e acumule pelo menos cinco anos de dívidas de impostos municipais, como o IPTU. O atraso financeiro isolado não autoriza a retomada, sendo obrigatória a comprovação técnica de que o local foi deixado para trás.

Para atestar o abandono, fiscais da prefeitura realizam vistorias no local. Eles documentam portas quebradas, matagal, falta de conservação e ausência de moradores ou inquilinos.

Nota Jurídica: Uma casa que está vazia e fechada, mas que se encontra limpa, murada e com os impostos rigorosamente em dia, não pode ser tomada pelo município. O confisco exige o abandono físico e fiscal simultâneos.

O dono é avisado antes de perder a casa ou o terreno?

Sim. A prefeitura tem a obrigação legal de abrir um processo administrativo e notificar o proprietário formalmente. Após receber o aviso, o dono tem o prazo máximo de 30 dias para apresentar a sua contestação e tentar salvar a propriedade.

Durante esse período de defesa, o proprietário pode comprovar que ainda detém a posse do bem, apresentando documentos, comprovantes de limpeza recente ou negociando as dívidas pendentes na sede do município.

Caso o dono não seja localizado ou ignore a notificação, a prefeitura decreta a arrecadação provisória da área.

Quais cidades já estão confiscando essas propriedades?

Diversas capitais brasileiras já regulamentaram a lei federal para iniciar a tomada de bens. Cidades como Recife, Vitória, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro publicaram decretos criando cadastros de imóveis deteriorados e autorizando a retomada imediata.

Em Salvador, na Bahia, a prefeitura autorizou neste ano a arrecadação de 36 unidades imobiliárias apenas na região central do bairro do Comércio. Em Recife, no estado de Pernambuco, o Decreto nº 39.102 criou um rito sumário de fiscalização com fotografias e drones para atestar o abandono.

Em São Paulo, a lei municipal permite a varredura e a tomada de edifícios inteiros que apresentam risco de desabamento ou problemas sanitários severos.

O que acontece com os bens após a tomada pelo município?

Após a arrecadação, a prefeitura aguarda um prazo de três anos exigido pelo Código Civil para incorporar o bem definitivamente. Depois disso, o espaço pode ser transformado em moradias populares, escolas ou ser utilizado em projetos de regularização para a população.

O objetivo do Governo Federal com a criação dessa lei foi garantir a função social da propriedade urbana, impedindo que grandes lotes fiquem vazios servindo apenas para especulação financeira enquanto há déficit habitacional na cidade.

Caso o proprietário original apareça dentro do período de carência de três anos para reivindicar a posse, ele será obrigado a ressarcir os cofres públicos por todas as despesas e obras de manutenção feitas no local.

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