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Redução de verbas? Contingenciamento? Entenda o ajuste fiscal que está em pauta no Senado Federal
PLP 299/2026 deverá ter sua votação concluída nesta terça-feira (17), abrindo espaço para o bloqueio de despesas
O Senado Federal deverá finalizar, nesta terça-feira (17), a votação do projeto de ajuste fiscal do Governo Federal (PLP 299/2026), apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto principal já foi aprovado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), mas ainda restam quatro destaques para serem analisados separadamente.
Entenda o PLP 299/2026
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 é um pacote de medidas de ajuste fiscal apresentado a partir de um pedido do Poder Executivo que busca reforçar o controle das contas públicas e alterar regras do atual arcabouço fiscal (Lei Complementar n° 200/2023).
Com o texto-base aprovado na última quinta-feira (12), o projeto prevê uma melhora nas contas públicas de até R$ 56,1 bilhões em 2027, através do bloqueio adicional de despesas, freio no crescimento de gastos, corte no incentivo tributário e mudanças na base de cálculo da saúde. O projeto também prevê um prazo para a discussão sobre os supersalários, com 120 dias para regulamentação de medidas de combate às remunerações que ultrapassam o teto constitucional no serviço público.
Uma das principais mudanças nesse projeto, é a mudança no teto do crescimento real das despesas da União. Atualmente em 2,5%, o teto deverá cair para 2% acima da inflação a partir de 2027. Além disso, o Governo Federal terá autorização para realizar bloqueios maiores no orçamento quando for identificado o risco de descumprimento da meta fiscal.
Risco para as pastas importantes
Entidades e movimentos sociais apontam duras críticas ao projeto, principalmente pelos riscos vistos para as áreas como saúde e educação. O texto-base aprovado exclui do orçamento para a saúde, por exemplo, as receitas oriundas do petróleo até o ano de 2023, reduzindo a margem de cálculo para a verba destinada.
Além disso, é destacado os riscos para redução de gastos na educação diante da possibilidade de bloqueios para o freio de gastos. Com uma folha de pagamento obrigatório extensa, os movimentos estudantis apontam a possibilidade de cortes nas verbas destinadas à educação para o cumprimento de gastos com salários, benefícios e etc.
Redução dos privilégios
Mesmo diante de diversas críticas, o projeto há pontos elogiados pelos movimentos sociais, como o corte de incentivos tributários para redução de benefícios para empresas e setores econômicos e o prazo para os supersalários, que devem ser discutidos em até 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
O que diz o Governo Federal?
Através das redes sociais oficiais, o Governo Federal publicou uma tira com algumas dúvidas sobre o projeto 299/2026. Na publicação, o Poder Executivo afirma que o projeto visa: equilibrar as contas públicas, reduzir os privilégios tributários e garantir a continuidade dos programas sociais.
Sobre a saúde e educação, o Governo Federal diz que o projeto não prevê retirada de verba das pastas, destacando que o orçamento para 2027 de cada uma está com valores de R$ 18 e 11 bilhões a mais que em 2026.
“A proposta mantém a regra de valorização do salário mínimo acima da inflação e não desvincula aposentadorias ou o BPC do seu valor”, afirma a publicação.
Em resposta a principal crítica apresentada nos últimos dias, sobre “quem vai pagar a conta dessa arrumação?”, o Governo Federal afirmou que o projeto “mira a redução de benefícios tributários e o fim das compensações de impostos de empresa que, na prática, contribuem proporcionalmente muito menos do que os trabalhadores para as contas do país”.
Confira a publicação
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