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Prefeitura de Mundaú e TJ assinam acordo de cooperação técnica para o programa Moradia Legal
A ação é uma parceria entre TJAL, Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e prefeituras.
Nesta quarta-feira (1), o prefeito de Santana do Mundaú, Arthur Freitas, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), Fernando Tourinho, o presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL), Rainey Marinho, e o coordenador do Moradia Legal, desembargador Carlos Cavalcanti, participou da solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica para o programa.
???Com essa adesão, montaremos uma equipe de técnicos e topógrafos para darmos início ao mapeamento e regularizar o máximo possível de imóveis do nosso município. O Moradia Legal é muito importante, porque as pessoas receberão suas escrituras de forma gratuita e, naturalmente, passarão a ser donas de fato e de direito do seu imóvel. Um louvável ato de cidadania que promove um grande impacto social e garantirá às famílias, segurança e tranquilidade de que aquela propriedade realmente lhe pertence??? destacou o prefeito Arthur Freitas ao lado do secretário municipal de educação, André Castro.
O desembargador Kléver Loureiro, demais representantes do Poder Judiciário e outros prefeitos e vice-prefeitos, também participaram da solenidade.
Programa Moradia Legal
Em sua sexta edição, o Moradia Legal já regularizou mais de 43 mil imóveis de famílias de baixa em renda em Alagoas. A ação é uma parceria entre TJAL, Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e prefeituras.
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