Nessa quinta-feira (30/11), o deputado Cabo Bebeto (PP) trouxe à pauta da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a responsabilidade civil dos veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas.

A decisão, que já está em vigor, despertou críticas por parte do parlamentar, que enfatizou a preocupação de entidades jornalísticas expressa em uma nota conjunta divulgada no último dia 28.

"A decisão está valendo e muitos desses jornalistas, que aplaudiram a chamada 'ditadura de toga', agora irão responder pela palavra dos outros", destacou o deputado, apontando para as possíveis implicações dessa mudança de paradigma.

Segundo a nova jurisprudência, a empresa jornalística pode ser responsabilizada quando há a publicação de entrevistas nas quais o entrevistado acusa falsamente outra pessoa de cometer um crime, desde que, à época da divulgação, existissem "indícios concretos" da falsidade da imputação. Além disso, é necessário que o veículo tenha negligenciado o "dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".

A responsabilização prevista envolve a possibilidade de indenizações por danos morais. A tese foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes e recebeu o respaldo dos demais ministros do STF.