O Plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (13/3) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 72/2023), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação.

A PEC terá impacto principalmente nos estados onde ainda não há isenção do IPVA, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já possuem legislação para a isenção, como Rondônia, não haverá mudanças.

O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou que a medida visa proteger os contribuintes, mantendo a regra atual nos estados onde já existe isenção a partir de dez ou quinze anos de fabricação dos veículos. Ele ressaltou que essa medida beneficiará especialmente a população de menor poder aquisitivo.

Em Alagoas, por exemplo, apenas pessoas com deficiência (PcD), taxistas, locadoras de veículos, serviços turísticos, proprietários de motocicletas até 175 cilindradas (cc) e entidades diversas têm direito à isenção do IPVA. Essa concessão segue as normas estabelecidas no RICMS/AL, no Convênio Nacional ICMS nº 38/2012, no Convênio ICMS 64/2006 e na Lei 6.555/2004.

Atualmente, dos 1,1 milhão de veículos registrados em Alagoas, 204.472 são isentos do IPVA, o que representa cerca de 20% da frota do estado.