Buscando a continuidade dos programas de apoio às áreas desocupadas em Maceió (AL), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) anunciam um conjunto de ações destinadas à compensação social da comunidade afetada direta e indiretamente pelo afundamento do solo na capital.

Realizadas as escutas públicas e coletadas as informações complementares, as ações foram definidas em conjunto com as secretarias municipais de Maceió, no âmbito do Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), e serão implementadas pela Braskem e pelo município de Maceió.

As ações serão integralmente custeadas pela Braskem, com recursos previstos no Acordo Socioambiental, de dezembro de 2020. As ações estão estruturadas em quatro eixos:

Eixo 1 – Políticas Sociais e Redução de Vulnerabilidades;

Eixo 2 – Atividade Econômica, Trabalho e Renda;

Eixo 3 – Qualificação Urbana e Ambiental;

Eixo 4 – Preservação da Cultura e Memória.

O município de Maceió foi oficiado sobre a necessidade de coordenar com a Diagonal e a Braskem a execução dos projetos validados pelo MPF e pelo MP/AL. Além disso, Braskem e município de Maceió foram oficiados para indicação e disponibilização de local para realização de ensaios dos grupos culturais afetados.

As instituições também validaram a continuidade do Programa de Apoio aos Grupos Culturais, autorizando a utilização do saldo total dos recursos disponíveis para este fim. A continuidade do apoio cultural após a conclusão das ações do PAS ficará sob a avaliação do município de Maceió.

MPF e MP/AL oficiaram à empresa Diagonal, validando diversos projetos de apoio, incluindo um novo aporte de R$ 5 milhões para facilitar o acesso ao microcrédito e a implementação de um programa de apoio ao empreendedorismo, com capacitação e disponibilização de ferramentas de gestão.

Essas ações buscam garantir que as comunidades afetadas pelo desastre em Maceió recebam o suporte necessário para reconstruir suas vidas e promover o desenvolvimento econômico e cultural das regiões para onde se deslocaram. A atuação conjunta no âmbito do acordo sociourbanístico visa proporcionar soluções, contribuindo para a recuperação e mitigação dos impactos causados e o fortalecimento das iniciativas comunitárias.

As ações apresentadas passam à fase seguinte de elaboração de projetos, que continuará a contar com processo participativo com representantes das comunidades. Por outro lado, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e Município de Maceió seguem discutindo outras ações a serem executadas, que serão anunciadas em breve.

Ações Sociourbanísticas

O PAS se origina de um Diagnóstico Técnico-Participativo elaborado pela empresa Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios, após escutas públicas, em cumprimento ao acordo judicial, firmado em dezembro de 2020 entre MPF e Braskem, com a participação do MP/AL, no âmbito da ação civil pública para reparação dos danos socioambientais ajuizada em agosto de 2019 pelo MPF.

Ações voltadas ao Patrimônio e à Cultura (Eixo 4) já estão em andamento, especialmente quanto à realização do Inventário Cultural Participativo, que visa identificar e catalogar os espaços de vivência comunitária dos bairros atingidos diretamente pelo afundamento do solo: Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e Farol. Este projeto está sendo conduzido por especialistas, a partir da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes/UFAL).

Além disso, o apoio aos grupos culturais em execução desde dezembro de 2023, tem destinado recursos para proporcionar a continuidade das atividades culturais destes coletivos que foram atingidos pelo desastre de afundamento, como por exemplo: o grupo Coco Reviver, Los Coquitos, Coco Estrela de Alagoas, Coco Pisa na Fulô e a junina Pé de Serra.

Outras medidas, em fase inicial, abrangem as áreas de saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, qualificação urbana e patrimônio cultural. Entre os bairros que receberão intervenções estão: Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto, Farol, Benedito Bentes, Levada, Jacintinho, Clima Bom, Tabuleiro dos Martins, Santa Lúcia e Eustáquio Gomes. Há ainda ações que pretendem beneficiar toda a cidade.

Além disso, serão executadas obras em bairros que mais receberam famílias oriundas da região afetada, como reformas e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (Benedito Bentes, Cidade Universitária, Clima Bom e Pitanguinha), construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), de Centro de Referência de Assistência Social (Creas), de creches/CMEI (centros municipais de educação infantil) e reforma dos mercados públicos do Benedito Bentes e Jacintinho.

Reparação sociourbanística

O Termo de Acordo Socioambiental firmado pelos Ministérios Públicos com a Braskem, quanto ao capítulo que trata dos danos sociourbanísticos, prevê a aplicação de R$ 1,28 bilhão em três áreas específicas: intervenções nas áreas desocupadas, mobilidade urbana e compensação social (Cláusula 52).

Deste total, a Cláusula 67 prevê o valor de R$ 198 milhões para as ações do PAS. Quanto à mobilidade urbana, o acordo prevê a destinação de R$ 360 milhões (Cláusula 63), e as intervenções nas áreas desocupadas, previstas na Cláusula 57, receberão R$ 722 milhões para a realização de obras sociourbanísticas, como demolições, estabilização da encosta, obras de drenagem e gestão dos imóveis de interesse cultural, entre outros.

Essas ações e valores não afetam os R$ 150 milhões destinados ao Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais (Cláusula 69) a título de dano moral coletivo, que conta com o apoio do UNOPS/ONU na sua operacionalização, através do Programa Nosso Chão, Nossa História – Resgatando a memória e construindo o futuro. Os primeiros editais para seleção de projetos pelo Comitê Gestor serão lançados em breve.

Também não têm relação com aqueles destinados às medidas para a estabilização e monitoramento do solo e os necessários para adoção das ações de reparação dos danos ambientais.

Vale ressaltar que os valores mencionados também não se confundem com a indenização que o Município de Maceió negociou extrajudicialmente, diretamente com a Braskem, sem a participação das instituições.