Os juízes e juízas eleitorais de Alagoas agora estão autorizados a receber Termos Circunstanciados de Ocorrência Eleitoral (TCOE) diretamente da Polícia Militar do estado, em casos de infrações eleitorais de menor gravidade. A medida foi formalizada pela Resolução nº 16.409, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

A iniciativa visa dar maior autonomia aos magistrados durante períodos críticos como a véspera e o dia das eleições, momentos em que se registra um aumento significativo de infrações de menor potencial ofensivo. Além disso, a resolução busca suprir as deficiências estruturais da segurança pública, especialmente nos 102 municípios distribuídos pelas 42 Zonas Eleitorais do estado.

Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), desembargador Klever Rêgo Loureiro, "a lavratura do TCO no local dos incidentes melhora substancialmente o patrulhamento ostensivo, reduzindo o tempo de resposta para atender ocorrências e os custos operacionais da polícia".