Na noite desta segunda-feira (15/7), o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), reverteu a decisão judicial que havia determinado à Prefeitura de Maceió a alocação de R$ 25 milhões do acordo com a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM).

A nova decisão contraria a ordem anterior proferida pelo desembargador Márcio Roberto Tenório no plantão judiciário do último domingo (14), que estipulava a transferência de 10% do montante de R$ 250 milhões da quarta parcela do acordo com a mineradora para o FAM.

O fundo, estabelecido pelo prefeito da capital alagoana, JHC, tem como objetivo apoiar os residentes dos bairros afetados pelo afundamento do solo, consequência da atividade da Braskem na região. O problema teve início em 2018, com o aparecimento de rachaduras nos imóveis.

A decisão do desembargador Fábio Ferrario se baseou na falta de fundamentação do recurso da Defensoria Pública que motivou a decisão de Tenório. Segundo Ferrario, a reivindicação da DPE não possuía embasamento suficiente, pois não havia manifestação do juiz de primeira instância sobre o assunto.