Após esgotar todas as possibilidades de resolução extrajudicial, a Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma ação civil pública na última sexta-feira (9/8). A ação busca que o Município de Maceió atualize o valor do aluguel social para R$ 543,45, conforme estipulado pelo Decreto Municipal nº 7.699/2014. O pedido foi formalizado pelos defensores públicos Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro e Lucas Monteiro Valença.

Atualmente, o valor pago pelo Município é de R$ 250,00, uma quantia que não é reajustada desde 2014. A DPE fundamenta o novo valor sugerido com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que o Decreto Municipal define como parâmetro para a atualização do aluguel social.

A crise habitacional em Maceió tem se agravado devido à valorização dos imóveis e dos aluguéis, exacerbada pelo afundamento dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro, resultado da atividade mineradora da Braskem. A Defensoria destaca que o Município também reduziu significativamente os valores destinados ao auxílio-moradia nos últimos anos. Em 2022, o orçamento foi de R$ 15,6 milhões; em 2023, caiu para R$ 7,3 milhões; e, em 2024, foram alocados apenas R$ 3 milhões.

Tentativas de acordo foram feitas ao longo das últimas semanas. A Defensoria realizou três encontros com representantes do Município, que inicialmente demonstraram interesse no reajuste. No entanto, na última terça-feira (6), o Secretário Adjunto de Habitação, Napoleão Lima Júnior, e representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMDES) informaram que não seria possível proceder com a correção.

Diante da recusa do Município, a Defensoria Pública decidiu recorrer ao Judiciário, aguardando agora uma decisão sobre a ação coletiva.

*Com informações da Assessoria