O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) encaminhou, nesta quinta-feira (15/8), à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), a lista consolidada dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos. O documento é fundamental para a análise dos registros de candidaturas nas próximas eleições.

O presidente do TRE/AL, desembargador Klever Rêgo Loureiro, destacou a importância da relação. "Esse documento é da maior importância porque será bastante observado no momento em que forem julgados os registros de candidaturas, para verificar a intensidade dessas incorreções administrativas e se a partir delas existe algum impedimento formal para que essas candidaturas venham a ser registradas", afirmou Loureiro.

A entrega da lista pelo TCE está em conformidade com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que até o dia 15 de agosto, os Tribunais e Conselhos de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores cujas contas foram rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão definitiva do órgão competente. Exceções são feitas para casos que estão sendo analisados pelo Poder Judiciário ou que já possuem sentença judicial favorável.

De acordo com o TCE/AL, as contas são classificadas como irregulares quando, após análise, é constatada a violação de critérios como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. A rejeição das contas ocorre, por exemplo, quando o gestor deixa de prestar contas, comete atos de gestão ilegal ou antieconômica, causa dano ao erário, promove desfalques ou desvios de recursos públicos.