O promotor de Justiça Jomar Amorim, da 4ª Promotoria de Justiça, instaurou o procedimento nº 09.2024.00001184-3 com o objetivo de melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Santana do Mundaú e União dos Palmares. A decisão vem em resposta à constatação de que esses municípios da Zona da Mata alagoana carecem de um núcleo de perícia forense, essencial para a coleta e análise de provas em casos de violência doméstica.

O MP tem intensificado suas ações para garantir a proteção e dignidade das vítimas de violência, responsabilizando gestores públicos pelo cumprimento dos direitos fundamentais e pelo acolhimento adequado. O promotor Jomar Amorim destaca a importância da presença de unidades da Polícia Científica para a execução de exames, cujos laudos são cruciais para a abertura de inquéritos e a concessão de medidas protetivas.

“Em Santana do Mundaú e União dos Palmares, a ausência de perícia forense dificulta a realização de exames essenciais, obrigatórios conforme o artigo 158 do Código Penal, e pode levar à subnotificação de casos. Muitas vítimas não têm condições financeiras de se deslocar até Maceió, o que retarda o processo e prejudica a proteção das mulheres”, explicou Amorim.

Além disso, o promotor fundamenta suas ações com base no artigo 26 da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e no projeto “Rompendo Ciclo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, promovido pelo Ministério Público de Alagoas.

Como parte das medidas, Jomar requisitou uma reunião entre a Polícia Militar, as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social de Santana do Mundaú e União dos Palmares. O objetivo é discutir e formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer soluções práticas e eficazes para o atendimento às vítimas de violência doméstica nos municípios.

*Com informações da Assessoria