O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, emitiu a Recomendação Nº 0001/2024/02PJ ao prefeito do município de Olivença, no interior do estado, exigindo o afastamento de servidores contratados da Guarda Municipal. A medida deve ser cumprida sob pena de adoção de outras ações extrajudiciais e judiciais.

Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto dos Guardas Municipais) e a Lei Municipal nº 452/2023, a Guarda Municipal deve ser formada exclusivamente por servidores concursados. Entretanto, o município de Olivença tem mantido servidores temporários, contratados para outras funções, atuando como agentes de segurança sem a qualificação adequada.

“As denúncias tiveram início em março do ano passado e já conversamos mais de uma vez com o prefeito e o procurador municipal sobre a ilegalidade e exigindo manifestação. O Município confirmou que no quadro, a princípio, havia seis servidores temporários atuando como guardas municipais, no entanto, esses já teriam retornado ao setor de origem. Porém, constatamos que o problema não foi solucionado e percebendo que não há interesse em nos ouvir, o Ministério Público fez nova recomendação ao senhor chefe do poder executivo e aguardará seu cumprimento”, afirmou o promotor de Justiça Alex Almeida.

As irregularidades foram denunciadas pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais e comprovadas com documentos, incluindo folhas de ponto e fotos. Segundo o MP, o Município alegou a necessidade temporária de remanejamento de servidores, mas agora há mais contratados atuando como guardas.

“São pessoas totalmente alheias à guarda municipal, sob a justificativa de que as demandas exigiram que o Município fizesse temporariamente esse remanejamento. Inclusive tendo acesso a todos os equipamentos e fardamento que são exclusivos para quem se submeteu ao certame, passou por capacitação etc. NA primeira recomendação enviada eram seis e garantiram que teriam ficado por três meses, agora recebemos a denúncia de que agora são oito. Ou seja, o Município cem desconsiderando as orientações do Ministério Público e vamos adotar providências”, conclui Alex Almeida.

O Município tem 15 dias para responder à recomendação. Caso não cumpra, o MP poderá propor uma ação civil pública para regularizar a situação.