O governador Paulo Dantas sancionou a primeira lei de ativos imobiliários de Alagoas, estabelecendo um marco na gestão dos bens imóveis do estado. A Lei Nº 9.366, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (10/9), regulamenta a aquisição, utilização e alienação de propriedades estaduais e tem o potencial de aumentar a arrecadação anual do Estado em até três milhões de reais. A nova legislação também traz benefícios para movimentos sociais, promovendo a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais.

De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), a lei permitirá uma melhor gestão dos imóveis, reduzindo gastos com aluguéis de terceiros e facilitando o uso, aluguel, venda e permuta dos bens estaduais. Jonathan Araújo, superintendente de Gestão Patrimonial, destacou que a medida trará amparo jurídico para todos os trâmites envolvendo imóveis, além de beneficiar diretamente movimentos sociais ao destinar áreas para a regularização fundiária.

Uma das principais fontes de receita será a cobrança de taxas sobre áreas foreiras, grandes regiões pertencentes ao Estado, ocupadas por imóveis particulares. Em Alagoas, existem 10 áreas foreiras, seis delas localizadas em Maceió e outras em Rio Largo e Pilar. A arrecadação com essas taxas já superou R$ 1,2 milhão este ano, um aumento em relação aos R$ 1,1 milhão registrados em 2023.

A nova lei também permitirá que o governo notifique ocupantes de áreas foreiras que não pagam as taxas devidas, impondo penalidades caso não cumpram as obrigações. Além disso, o governador poderá perdoar dívidas de concessão permanente, mediante estudo de viabilidade.

A secretária interina de Planejamento, Elesjandely Marques, destacou que a lei representa um avanço significativo para o governo de Paulo Dantas, beneficiando não apenas o Estado, mas também a população, ao garantir mais recursos para investimentos em políticas públicas.