O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, solicitou nesta segunda-feira (23/9) a aplicação de uma multa pessoal à prefeita de Delmiro Gouveia por não cumprir uma decisão judicial. A sentença exigia que a gestora instaurasse processos administrativos para revisar as doações de terrenos no Distrito Industrial, conhecido como “Arredores do Polo Comercial”.

No início de 2024, o MPAL entrou com uma ação civil pública contra o município, apontando irregularidades nas doações feitas por gestões anteriores. A investigação, que começou com nove terrenos, ampliou-se para 37. Em junho, a Justiça determinou que, em 30 dias, o município apresentasse os processos administrativos de cada imóvel, o que ainda não ocorreu.

As denúncias revelaram discrepâncias entre os registros de terrenos doados: o cartório apresentava 43 registros, enquanto a Prefeitura contabilizava 81, mas apenas 17 terrenos correspondiam ao espaço geográfico real, incluindo propriedades da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e o Hospital Regional.

O promotor de Justiça Dênis Guimarães destacou que o pedido visa garantir o cumprimento da lei. Ele alertou que, caso a decisão continue a ser ignorada, a prefeita poderá enfrentar uma multa de R$ 50 mil por dia. “O que não pode é ignorar uma decisão judicial e desmerecer o trabalho do Ministério Público que requer apenas que tudo transcorra dentro da legalidade”, afirmou o promotor.

Além da instauração dos procedimentos, o MPAL também solicitou a indisponibilidade dos terrenos no Cartório de Registro de Imóveis e a proibição de realizar qualquer benfeitoria durante o andamento da ação judicial.