O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, emitiu uma recomendação ao Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (CEPRAM/AL) para a suspensão imediata das resoluções que conferem ao município o poder de licenciamento e fiscalização ambiental. A medida baseia-se nas conclusões da 11ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na região, que revelou a falta de especialistas concursados para a elaboração de pareceres nas atividades típicas do Estado.

Desde 2016, o município de Delmiro Gouveia tem a concessão do CEPRAM para licenciar empreendimentos, mas as análises têm sido realizadas por técnicos não concursados, o que levanta preocupações sobre a qualidade e a imparcialidade dos processos. Desde então, a Secretaria de Meio Ambiente efetivou 107 licenciamentos, mas a ausência de servidores públicos efetivos na fiscalização e licenciamento compromete a integridade do órgão ambiental, aumentando o risco de análises parciais.

Além de solicitar a suspensão das resoluções, a recomendação pede que o CEPRAM exerça uma fiscalização ativa sobre as delegações de atribuição, com foco especial nas condicionantes específicas para Delmiro Gouveia. O promotor Paulo Henrique Prado sugere que novas delegações só sejam autorizadas após o cumprimento das determinações contidas no relatório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos durante a FPI.

Vale destacar que o CEPRAM já havia sido notificado sobre as carências estruturais no município, mas não tomou as medidas necessárias. As licenças ambientais são fundamentais para garantir que as atividades e empreendimentos não causem poluição ou degradação ambiental. Portanto, sua emissão deve ser baseada em análises técnicas precisas e confiáveis.