O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Japaratinga, que vinha descumprindo a obrigação de alimentar adequadamente o portal da transparência. Apesar de uma sentença judicial anterior que exigia o cumprimento dessa obrigação, o município continuou negligente, levando o Judiciário a aplicar uma multa de R$ 30 mil, com bloqueio imediato desse valor nas contas da prefeitura.

A ação foi movida após diversas tentativas extrajudiciais do MPAL para que Japaratinga cumprisse com a Lei nº 12.527/2011, que garante ao cidadão o direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos. O promotor de Justiça Rodrigo Soares, autor da ação, destacou a importância da transparência na administração pública e criticou a omissão dos gestores locais.

“A transparência é uma obrigação de qualquer gestor e é preciso que administrem dessa forma. Existem a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Complementar 131/2009, que tratam justamente da Transparência Pública, e elas são claras ao determinar que as prefeituras, representadas pelos chefes do Poder Executivo, têm a obrigação de atualizar informações sobre tudo que fazem. Recomendamos ao Município que assim procedesse e fomos ignorados, não restando alternativa senão ajuizar a referida ação”, afirmou Soares.

O Judiciário deu ao município um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da multa e cumprir a obrigação de alimentar o portal de transparência, sob pena de novas sanções. Caso persista o descumprimento, o MPAL já requereu a imposição de uma nova multa, reforçando a necessidade de se respeitar as ordens judiciais e os princípios da administração pública.