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Gratuidade para renovação da CNH de idosos de baixa renda avança na Câmara
Aprovado projeto que isenta motoristas com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico dos custos dos exames de renovação da habilitação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto que prevê a gratuidade dos exames necessários para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A proposta visa beneficiar idosos de baixa renda que necessitam renovar a habilitação, assegurando que o processo não gere custos adicionais.
O texto aprovado, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), é um substitutivo ao projeto original (PL 4036/20) do ex-deputado Léo Moraes (RO), que previa o benefício para todos os condutores com mais de 65 anos. Bittencourt ajustou a proposta, limitando a gratuidade aos inscritos no CadÚnico e baixando a faixa etária para 60 anos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
A relatora destacou a importância de garantir uma fonte de financiamento sustentável para a medida. "As despesas serão custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), que é abastecido com 5% das multas de trânsito. Isso assegura que a gratuidade não prejudique outros setores do orçamento público", explicou.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado para aprovação final.
*Com informações da Agência Senado
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