Nesta terça-feira (22/10), o prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, e o vice-prefeito Júnior Menezes celebraram duas vitórias judiciais contra a concessionária de água e esgoto Verde Alagoas. As decisões, proferidas pelo Juiz Vinícius Garcia Modesto, visam corrigir irregularidades na prestação de serviços à população.

No mês de julho deste ano, a Prefeitura moveu três ações judiciais contra a empresa. Entre os principais pontos, está a exigência de que a empresa realize o cadastro automático na tarifa social para famílias de baixa renda, que estão inscritas no CadÚnico, assegurando um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto.

Além disso, o governo municipal exigiu o recapeamento das vias públicas danificadas durante as obras da concessionária e a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em áreas sem acesso adequado ao saneamento e que a empresa restitua todos os valores pagos indevidamente pelos clientes.

As liminares, concedidas na última sexta (18), determinam que a Verde Alagoas apresente um novo cronograma de recapeamento das vias em um prazo de cinco dias. A empresa deve utilizar materiais que garantam a durabilidade e segurança das estradas, com a conclusão prevista em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na decisão, o magistrado também determina a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto para os usuários do bairro Padre Donald que estão cadastrados no sistema de saneamento, estabelecendo um prazo de 30 dias para a suspensão e para o início do serviço de esgotamento sanitário em outros bairros, também com multa diária de R$ 5 mil.

A Verde Alagoas será oficialmente intimada para cumprir as determinações, embora tenha a opção de recorrer da decisão judicial. A terceira ação, relacionada à tarifa social, ainda está em tramitação na 1ª Vara Cível de União dos Palmares e aguarda análise do pedido de liminar.