O Governo de Alagoas publicou, na última terça-feira (22/10), um decreto e uma portaria que regulamentam o pagamento dos juros de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida beneficia servidores administrativos da rede estadual de ensino que comprovadamente atuaram entre os anos de 1998 e 2006. O pagamento está previsto para ocorrer nos dias 28 e 29 de outubro deste ano.

Os detalhes foram disponibilizados no Diário Oficial do Estado (DOE) e também podem ser acessados pelo site oficial da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) - clique aqui. Cerca de 8.723 servidores serão contemplados, totalizando um valor de R$ 15.816.379,15, dos quais 15% serão reservados para uma contingência, assegurando a cobertura de eventuais créditos futuros.

Os profissionais beneficiados poderão consultar, a partir desta quinta-feira (24), os valores devidos e as contas bancárias onde serão depositadas as transferências, por meio deste link. O cálculo segue a mesma metodologia aplicada no pagamento da primeira parcela aos professores, ocorrida em setembro. A distribuição dos valores será proporcional à remuneração do período trabalhado entre 1998 e 2006, com base na jornada de trabalho e meses de atuação, conforme estipula o decreto governamental.

Além das orientações sobre o pagamento, a portaria também esclarece o procedimento para herdeiros e pensionistas, que podem se habilitar para receber os valores. O documento lista a documentação necessária e o processo de interposição de recursos, que deve ser enviado via e-mail para [email protected].

Outro ponto importante é a emissão da certidão de valores, indispensável para aqueles que precisarem solicitar judicialmente um alvará para a liberação dos recursos, como no caso dos herdeiros. Esse documento pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

Precatórios do Fundef para professores

Em setembro, o governo alagoano pagou a primeira de três parcelas dos precatórios do Fundef para cerca de 25 mil professores da rede estadual, num montante de R$ 181,8 milhões. Ao todo, serão destinados mais de R$ 827 milhões a mais de 30 mil servidores até 2026, com a segunda e terceira parcelas previstas para os anos de 2025 e 2026, respectivamente.

Além disso, 40% do valor total dos precatórios será aplicado em melhorias na infraestrutura escolar, conforme estipula a legislação.