O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo e com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio (Nudepat), ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o delegado de Polícia Civil Daniel José Galvão Mayer, que conduziu as investigações do homicídio do empresário Kleber Malaquias, ocorrido em julho de 2020.

Na ação, o MPAL solicita o afastamento de Mayer do cargo de delegado por um período de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, o Ministério Público requer que o delegado seja proibido de exercer qualquer função pública durante este período, bem como de frequentar qualquer repartição policial ou manter contato (seja físico ou eletrônico) com a Polícia Civil, como medida cautelar para garantir a efetividade da ação.

O MP também solicita a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo delegado, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por até quatro anos, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A justificativa para a ação é a preocupação de que, mesmo afastado parcialmente, o delegado possa assumir algum cargo administrativo, o que possibilitaria a manutenção de sua influência sobre outros membros da Polícia Civil. A ação também ressalta que, de acordo com as investigações, a conduta do delegado configura ato de improbidade administrativa, atentando contra princípios fundamentais da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.

*Com informações da Assessoria