O juiz Jonathan Araújo, da Comarca de São Sebastião, determinou a suspensão do concurso público destinado à contratação de servidores do município, previsto para o dia 22 de dezembro, devido a irregularidades encontradas no processo. A decisão se baseia no fato de que o certame não atendeu a requisitos legais essenciais, como a adequação da banca examinadora e a transparência nas etapas do concurso.

De acordo com a determinação, o município deverá realizar nova licitação ou dispensa para contratação da banca examinadora, com a devida regularização dos requisitos legais. Além disso, será necessário publicar um novo edital, especificando de forma clara a composição da banca e, caso haja, a comissão do concurso. O novo edital também precisará assegurar o cumprimento das cotas para negros e pessoas com deficiência, caso o número de convocados ultrapasse as vagas inicialmente previstas.

Em relação ao cargo de procurador municipal, o edital deverá conter o conteúdo completo das disciplinas exigidas para o concurso. Caso o município descumpra qualquer uma dessas exigências, poderá ser penalizado com uma multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 300 mil.

A suspensão do concurso atende a um pedido da Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL), que identificou falhas no edital e nas práticas adotadas pela instituição contratada para realizar o certame, o Instituto Bahia. A banca tem um histórico de irregularidades em outros concursos e foi alvo de diversas investigações.

Para o juiz Jonathan Araújo, as falhas encontradas no processo evidenciam a falta de competência técnica da instituição contratada, reforçando a necessidade de um controle judicial rigoroso para evitar prejuízos aos candidatos e à administração pública. A retomada do concurso só será possível após a regularização das pendências e uma nova autorização judicial.

*Com informações da Assessoria