A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata das alterações no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, no bairro de Ponta Verde, em Maceió. A decisão inclui a paralisação das obras em andamento e a elaboração de regulamentação que proíba o estacionamento na via. Com isso, a ampliação da faixa verde também foi afetada pela determinação.

A medida foi tomada em resposta a um mandado de segurança coletivo impetrado por entidades dos setores de bares e restaurantes, turismo, hotelaria, comércio, transporte, imobiliário e serviços. Os grupos argumentaram que as mudanças prejudicam os segmentos econômicos que atuam na região. O juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, foi o responsável pela decisão.

A Prefeitura de Maceió e o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) foram intimados a cumprir a determinação em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil. As partes também têm 10 dias para apresentar informações adicionais sobre o caso, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Na liminar, o magistrado ressaltou a manutenção do direito de estacionamento ao longo da avenida nos mesmos termos vigentes até outubro de 2024. “Determino ainda que seja mantido o direito de estacionar veículos à população em geral ao longo da Av. Silvio Carlos Viana, nos termos vigentes até outubro/2024”, destacou na decisão.