A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas (OAB/AL) atendeu à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e retificou o Edital nº 1/2024, publicado em 9 de setembro de 2024. O certame, que convoca candidatos para o curso de pós-graduação em Direito Constitucional em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), inicialmente não estabelecia o quantitativo mínimo de vagas para candidatos negros.

A recomendação, expedida em 31 de janeiro pela Procuradora da República Júlia Cadete, orientou a inclusão de uma reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros, conforme a Lei nº 12.990/2014 e a Resolução nº 82/2022-CONSUNI/UFAL, que regulamentam as cotas raciais em concursos.

Além disso, a recomendação também foi dirigida à UFAL e à Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes), que firmaram parceria com a OAB/AL para emissão de diplomas e gestão do curso de pós-graduação, respectivamente. As instituições devem ainda observar a legislação de cotas nas seleções futuras.

A medida teve origem em uma denúncia que relatava ausência de reserva mínima de cotas para candidatos negros e pardos (20%) no curso de pós-graduação em Direito Constitucional oferecido pela OAB/AL. Atendendo ao MPF, o edital foi retificado na sexta-feira (7), garantindo a inclusão de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas destinadas à reserva de cotas raciais. O MPF aguarda a manifestação da Fundepes e da Ufal sobre o acatamento da recomendação em situações futuras.

A adoção de cotas raciais é uma medida fundamental para garantir igualdade de condições no acesso à educação, promovendo maior representatividade e corrigindo desigualdades históricas. Com a implementação das cotas, as políticas de combate à discriminação racial no Brasil são fortalecidas, contribuindo para a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

*Com Assessoria