O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de urgência contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e Craíbas, exigindo a realização de concursos públicos e a redução de cargos comissionados no prazo de 90 dias. A medida foi tomada após o descumprimento reiterado de recomendações anteriores pelo MP, que identificou grave desproporção entre servidores efetivos e comissionados nas duas casas legislativas do Agreste alagoano.

Na ação, a 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca revela que a Câmara local possui apenas 28 cargos efetivos contra 203 comissionados - situação considerada "burla ao princípio do concurso público". O MP pede a extinção imediata de 73 cargos de assessoria parlamentar e a proibição de novas nomeações, sob pena de multa diária de R$ 1.000. Em Craíbas, o problema se repete, com a Câmara alegando dificuldades financeiras para regularizar a situação desde 2022.

O promotor Bruno Baptista, responsável pelo caso, destacou que as justificativas apresentadas pelas Câmaras - como a necessidade de reformular planos de carreira - não se sustentam perante a lei. "Há omissão administrativa e descumprimento dos princípios da moralidade e legalidade", afirmou. A ação agora aguarda decisão judicial sobre a tutela de urgência, que pode obrigar as casas legislativas a apresentarem cronogramas de concursos em até três meses.