O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia sido suspensa pelo Congresso no mês passado, mas o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao STF, levando a discussão para a Corte.

O decreto fazia parte de um pacote do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Em maio, Lula aumentou o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. No entanto, após pressão do Congresso, o governo editou em junho uma Medida Provisória (MP) elevando tributos para empresas de apostas (bets) e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Em troca, o Executivo enfraqueceu o decreto do IOF, que acabou derrubado pelos parlamentares.

Na mesma decisão, Moraes manteve suspensa a regra que previa a incidência do IOF sobre operações de risco sacado, considerando que o presidente extrapolou seus limites ao equipará-las a operações de crédito. No entanto, o restante do decreto segue válido, incluindo a taxação sobre entidades de previdência complementar e financeiras, que foram consideradas constitucionais.

O ministro afirmou que não houve "desvio de finalidade" e que não há risco de cobrança irregular em valores altos. A decisão também anulou o decreto legislativo do Congresso que havia derrubado o ato de Lula.

A decisão final ocorreu após o governo e o Congresso não chegarem a um consenso em audiência de conciliação realizada no STF na terça-feira (15). No início de julho, Moraes havia suspendido tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Legislativo, buscando um acordo que não foi alcançado.

Agora, com a manutenção parcial do decreto, o governo garante parte da arrecadação extra, enquanto o Congresso perde força para barrar totalmente o aumento do IOF. A medida reforça a estratégia fiscal do Planalto, mas mantém controvérsias sobre a atuação do Executivo em questões tributárias.