A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social para ajudar produtores rurais, cooperativas e associações a renegociar dívidas causadas por eventos climáticos extremos. O texto, relatado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), segue agora para votação no Senado Federal.

A proposta permite que o governo utilize recursos do superávit do Fundo Social em 2024 e 2025 para reestruturar débitos relacionados a operações bancárias não classificadas como crédito rural, parcelas vencidas ou a vencer de financiamentos rurais contratados até 30 de junho de 2025, e cédulas de produto rural. O prazo para renegociação de parcelas futuras se estende até 31 de dezembro de 2027.

Condições e limites

- Produtores individuais: até R$ 10 milhões
- Cooperativas e associações: até R$ 50 milhões

As renegociações poderão ser feitas via BNDES ou outras instituições financeiras, com carência de até três anos e prazo de pagamento de 10 anos (podendo chegar a 15 em casos específicos). As taxas de juros variam conforme o perfil:

- 3,5% ao ano para pequenos produtores e beneficiários do Pronaf
- 5,5% para médios produtores e Pronamp
- 7,5% para os demais

Critérios de acesso

Para participar, o produtor deve cumprir pelo menos dois destes requisitos:

- Estar em área com decreto de calamidade pública/emergência (2020-2025)
- Residir em município com +10% de inadimplência no crédito rural (até junho/2025)
- Ter registrado perda de ≥20% da produção em duas ocasiões (2020-2025)

Produtores com perdas acima de 30% em duas ou mais safras podem acessar o benefício mesmo sem atender aos demais critérios.

Controvérsias

O projeto remove restrições para novos financiamentos, o que, segundo especialistas, pode elevar o risco de inadimplência futura. Criado em 2010 com recursos do pré-sal para educação, saúde e desenvolvimento, o Fundo Social já teve R$ 15 bilhões destinados ao Minha Casa, Minha Vida em julho – valor que poderá ser parcialmente realocado se esta nova proposta for aprovada.