O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra as prefeituras de Barra de Santo Antônio e Paripueira, na Região Metropolitana de Maceió. O objetivo é obrigar os municípios a dar mais transparência sobre o quadro de servidores e a realizar concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos.

Segundo o promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva, que responde pela Promotoria de Paripueira e assina as ações, há indícios de contratações irregulares em ambos os municípios. “Temos recebido reclamações sobre contratação irregular de servidores públicos, a título precário (sem concurso público), e sem qualquer seleção objetiva. Com isso, já fizemos a instauração de inquéritos civis”, explicou.

Na Barra de Santo Antônio, o MPAL afirma que não é possível identificar a quantidade exata de servidores temporários nem os motivos das contratações, já que os dados não estão disponíveis no portal oficial do município. A mesma falta de transparência foi identificada em Paripueira, que já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2019 para realizar concurso público, mas descumpriu o acordo.

Nas ações, o MPAL pede que a Justiça conceda liminar para obrigar as prefeituras, em até 30 dias, a:

• apresentar lista completa de todos os servidores temporários, com nomes, funções, contratos e justificativas de contratação;
• detalhar os cargos vagos e os servidores comissionados, com respectivas lotações;
• divulgar os gastos relacionados a contratações temporárias;
• rescindir contratos que estejam em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF);
• apresentar plano de concurso público, com prazo máximo de seis meses para publicação do edital.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPAL pede a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.