O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis ilegalidades na contratação de pessoal pelo município de Chã Preta. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPAL da última terça-feira (12/8).

Segundo o promotor de Justiça Adriano Jorge Correa de Barros Lima, titular da Promotoria de Viçosa, que também responde por Chã Preta, o município mantém um número elevado de contratados, o que violaria o preceito constitucional que exige concurso público para o acesso a cargos efetivos.

O promotor destacou que a contratação de servidores para cargos efetivos sem concurso afronta o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

O MPAL seguirá com a investigação para apurar os fatos e, caso necessário, exigir que o Poder Executivo Municipal adote medidas para se adequar à legislação.