O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, um procedimento administrativo para fiscalizar a Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú. A ação ocorre após denúncias feitas pelo portal O Alagoano, que apontou problemas no Portal da Transparência da Casa Legislativa, dificultando o acesso público às informações. A iniciativa mira a proporção entre cargos efetivos e comissionados, em atenção à legislação que regula nomeações e concursos públicos.

A plataforma do Portal da Transparência da Câmara estava desatualizada e chegou a ficar fora do ar, conforme mostrou o portal O Alagoano. Contudo, na quinta-feira (31), a reportagem constatou que o site já funcionava normalmente, com os vencimentos dos servidores atualizados.

A promotora responsável, Jheise de Fátima Lima da Gama, determinou o envio de ofício à Câmara para que sejam fornecidos dados sobre o número de servidores efetivos e comissionados. O objetivo é verificar se a instituição cumpre o princípio constitucional da proporcionalidade entre cargos concursados e cargos de livre nomeação.

A fiscalização visa garantir a moralidade administrativa e o respeito às normas que protegem o patrimônio público, além de assegurar que a população tenha acesso transparente aos dados da gestão municipal. Até a publicação desta matéria, a Câmara de Santana do Mundaú ainda não havia se manifestado sobre o caso.