O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma Recomendação à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Traipu para que promovam, em até 90 dias, concursos públicos que substituam os cargos atualmente ocupados de forma irregular. A iniciativa visa assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

O promotor de Justiça Bruno Baptista orienta que, enquanto os certames não forem realizados, ambas as instituições se abstenham de novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para cargos de caráter efetivo, exceto em situações expressamente previstas em lei.

Nos documentos, o MPAL destaca que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, exige que o provimento de cargos públicos só ocorra mediante concurso. O promotor aponta que a Prefeitura de Traipu apresenta um número elevado de contratações precárias em comparação aos servidores efetivos, enquanto a Câmara tem muitos cargos comissionados e nenhum efetivo.

A Recomendação ainda determina que, no mesmo prazo de 90 dias, a Prefeitura e a Câmara encaminhem à Promotoria de Justiça de Traipu informações detalhadas sobre o cronograma e as medidas adotadas para a realização dos concursos, incluindo análises orçamentárias e prazos previstos para a substituição dos servidores temporários pelos aprovados.

Bruno Baptista reforça que o objetivo da medida é garantir que o poder público atue dentro da lei, evitando possíveis ações de improbidade administrativa e promovendo maior estabilidade e eficiência na gestão municipal.