O governador Paulo Dantas (MDB) sancionou a Lei nº 9.698, de 29 de outubro de 2025, que autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 24.605.822,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). A medida foi publicada no Diário Oficial e tem como finalidade reforçar o orçamento destinado à Gestão de Pessoas do órgão.

De acordo com a nova lei, os recursos serão aplicados no Programa de Trabalho 01.032.0004.2500 - Gestão de Pessoas, conforme detalhado no Anexo Único do texto legal. A suplementação será financiada por meio de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas, e com os dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

O crédito se divide em duas dotações orçamentárias principais: R$ 10.205.822,00 destinados à natureza de despesa 31.90.11 e R$ 14.400.000,00 à natureza 31.91.13, ambas vinculadas à fonte de recurso 0500.

A Lei nº 9.698 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro de 2025, e foi assinada no Palácio República dos Palmares, em Maceió.