A divulgação de trechos do depoimento especial de uma criança envolvida em um caso que repercutiu recentemente em Arapiraca levou o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, a pedir medidas urgentes contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O material, compartilhado em grupos de WhatsApp e redes sociais, expôs a vítima e violou a Lei nº 13.431/2017, que garante proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Segundo o MPAL, o depoimento, colhido em escuta especializada dentro de processo judicial, foi vazado e amplamente replicado por usuários, gerando repercussão e revitimização da criança. Diante disso, a promotora de Justiça Viviane Farias solicitou à Justiça a remoção imediata de todas as postagens relacionadas ao caso no Instagram e demais plataformas ligadas à empresa, além da identificação dos responsáveis pela divulgação.

A Justiça acatou o pedido e estabeleceu prazo de 24 horas para que o Facebook retire o conteúdo e apresente dados que permitam identificar autores e administradores dos perfis responsáveis. A decisão determina que sejam fornecidos dados cadastrais, registros de criação das contas, e-mails vinculados, números de telefone, IMEI e histórico de IPs, para subsidiar investigação.

Paralelamente, a promotora também requisitou à Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente a abertura de inquérito para apurar o vazamento das informações, considerado crime de violação de sigilo processual.

Viviane Farias reforçou que o objetivo do Ministério Público não é limitar o trabalho jornalístico, mas assegurar o cumprimento da lei e preservar os direitos da criança. “A ampliação dessa exposição nas redes sociais potencializa danos psicológicos irreparáveis”, afirmou.

O MPAL destacou que a divulgação do depoimento afronta diretamente a legislação que protege menores de idade e exige que a sociedade respeite os limites legais mesmo diante de casos de grande repercussão pública.