A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, conquistou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) uma decisão que altera profundamente a forma como a Equatorial Energia pode cobrar débitos dos consumidores. A Justiça proibiu o corte de energia por contas vencidas há mais de 90 dias e também impediu que a concessionária exija o pagamento dessas dívidas antigas como condição para religar o serviço. A determinação vale para todos os municípios atendidos pela empresa no estado.

A decisão foi tomada em uma Ação Civil Pública que apontou abusos na prática de corte por débitos antigos. Na segunda instância, o TJAL reformou a decisão inicial e acolheu as teses apresentadas pela Defensoria. Segundo o defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, documentos fornecidos pela própria Equatorial comprovaram que a concessionária vinha utilizando o corte e a religação como forma de pressão. Ele ressaltou que o Tribunal reconheceu essa conduta como ilegal por violar normas da ANEEL e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a decisão, a Equatorial passa a seguir regras específicas em todo o estado. A empresa não pode mais suspender o fornecimento por dívidas que ultrapassem 90 dias e, para religar o serviço, o consumidor deverá pagar apenas as contas atuais — sem que as faturas antigas sejam exigidas como condição. Quem teve a energia cortada apenas por débitos antigos deverá ter o serviço restabelecido: a concessionária tem 30 dias para identificar esses casos e realizar a religação, sob multa diária de R$ 1 mil por unidade, limitada a R$ 30 mil.

O Tribunal também definiu que, antes de qualquer corte por falta de pagamento, a Equatorial deve avisar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias — ou 30 dias, para famílias de baixa renda. A empresa poderá ser multada em R$ 2 mil por descumprimento e, caso volte a cortar a energia por dívidas antigas ou condicione a religação ao pagamento das faturas vencidas, a multa será de R$ 5 mil por unidade afetada. A Justiça ainda reconheceu que cortes ilegais geram direito à indenização por danos morais, a ser fixada conforme cada caso.

O defensor público-geral destacou o impacto da medida para a população alagoana. Em suas palavras: “Agora é fiscalizar. Esperamos que a Equatorial adeque sua conduta e cumpra integralmente a decisão. A Defensoria Pública segue de portas abertas para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade que se sinta lesada, seja para exigir a religação da energia, seja para buscar indenização sempre que houver corte ilegal. Essa vitória protege todos os consumidores alagoanos, muda a forma de cobrança da Equatorial, ajuda a organizar o sistema, alcança milhares de processo em andamento, reduz a judicialização e evita que o cidadão tenha que brigar sozinho na Justiça.”

A decisão não elimina as dívidas antigas, que continuam válidas e podem ser cobradas pelos meios legais. O que está proibido é o uso do corte de energia como ferramenta de pressão — prática agora considerada ilegal em todo o estado.