Foi sancionada nesta terça-feira (16) a Lei nº 1.799/2025, que institui o Programa Novo Lar, Nova Vida, iniciativa que cria o aluguel social como política pública permanente voltada a pessoas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social em Alagoas. A medida busca enfrentar o déficit habitacional que atinge diretamente a população em situação de rua, oferecendo acesso à moradia digna como ponto de partida para a reinserção social.

O programa foi estruturado com base nos dados do 1º Censo Estadual da População em Situação de Rua, que identificou 2.265 pessoas vivendo nessa condição em municípios do estado. O levantamento apontou a falta de moradia como fator central da exclusão social, dificultando o acesso a direitos básicos e perpetuando a permanência nas ruas. Com a sanção da lei, o atendimento passa a ter respaldo jurídico para continuidade nos próximos anos.

Entre os instrumentos criados está o Auxílio Moradia, que garante o acesso a casas ou apartamentos por meio de aluguel social com valor máximo de R$ 800. Os imóveis serão entregues com enxoval básico, permitindo que os beneficiários tenham condições imediatas de permanência. Além disso, o programa prevê acompanhamento semanal por equipes multiprofissionais, com ações voltadas à conclusão dos estudos, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e apoio psicossocial.

A legislação também institui o Auxílio Novo Lar, destinado a pessoas em situação de rua que desejam retornar ao município de origem. Nesses casos, o programa assegura transporte, alimentação e articulação com o CRAS da cidade de destino, garantindo suporte na chegada e no processo de reintegração social.

A iniciativa é apontada por representantes de movimentos sociais como um avanço no enfrentamento do déficit habitacional e na garantia de cidadania. “Ao final deste ano, alcançaremos um marco histórico: 240 pessoas serão inseridas em moradias, celebrando o ano novo em seus lares. Nesses lares, essas pessoas desfrutarão de dignidade, inclusive com a possibilidade de uma ceia de ano novo, iniciando o ano com esperança e melhores perspectivas de vida”, destacou a coordenadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Rafaelly Machado.

A lei também permite o credenciamento de proprietários interessados em disponibilizar imóveis para o aluguel social, ampliando a oferta habitacional. A expectativa é que o programa contribua de forma contínua para reduzir o número de pessoas vivendo em ruas e calçadas, enfrentando um dos principais desafios sociais do estado.