A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) autorizou a transferência de R$ 1,5 milhão para o Fundo Municipal de Saúde de São José da Laje. A medida foi formalizada pela Portaria SESAU Nº 10.447, publicada em 22 de dezembro de 2025.

O recurso, no valor de um milhão e quinhentos mil reais, será repassado em parcela única e é destinado exclusivamente ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no município. De acordo com a portaria, o dinheiro deverá ser aplicado em estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e sob gestão municipal, conforme previsto no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde.

A transferência está condicionada ao cumprimento de exigências por parte do município. No prazo máximo de 10 dias após a publicação da portaria, a prefeitura deve entregar o Plano Operativo Assistencial (POA) com as metas físicas e financeiras das ações a serem executadas. Além disso, precisa apresentar documentação comprobatória, como a inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ e a comprovação de envio do Plano Municipal de Saúde e do Relatório Anual de Gestão ao Conselho Municipal de Saúde.

A portaria estabelece que é vedado utilizar os recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo de atividades não-fim, inativos ou pensionistas. A prestação de contas do montante recebido deverá ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Os recursos serão transferidos diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, dispensando a celebração de convênio, e são originários do Fundo Estadual de Saúde (FES). O município de São José da Laje é o único habilitado a receber o recurso nesta portaria, conforme detalhado no Anexo Único do documento.