A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de ampliar, de maneira estruturada e permanente, o acesso de famílias de baixa renda à Tarifa Social de Energia Elétrica. A iniciativa visa assegurar que o benefício previsto em lei alcance efetivamente o público elegível, contribuindo para a redução da vulnerabilidade socioeconômica e para a garantia do acesso à energia elétrica como serviço essencial.

O despacho que fundamenta a medida é assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, pela defensora pública do Núcleo do Consumidor, Norma Suely Negrão, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. No documento, a instituição ressalta a importância da Tarifa Social como instrumento de proteção social, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades financeiras.

A Defensoria aponta que, apesar de existir um número significativo de pessoas que preenchem os critérios legais para o benefício, muitas ainda permanecem fora do programa. Segundo o procedimento, esse cenário indica falhas nos processos de identificação, comunicação e inclusão dos potenciais beneficiários, o que compromete a efetividade da política pública.

Como primeira medida, a DPE/AL encaminhou ofícios à Equatorial Energia Alagoas e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando informações detalhadas sobre as ações já realizadas e as estratégias previstas para ampliar a cobertura da Tarifa Social. Entre os pontos questionados estão a realização de busca ativa, a integração com o Cadastro Único, os mecanismos de inclusão cadastral e as iniciativas de divulgação direcionadas à população elegível.

A atuação da Defensoria também envolve os órgãos responsáveis pela política de assistência social. Foram oficiadas a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, além dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Esses órgãos participarão de uma audiência pública marcada para o dia 7 de janeiro, às 10h, com o objetivo de construir soluções conjuntas para ampliar o alcance do benefício.

Neste momento inicial, a Defensoria Pública opta por uma atuação extrajudicial, priorizando o diálogo interinstitucional, a mediação e a articulação entre os diferentes entes envolvidos na execução da política. A instituição reforça, assim, seu papel constitucional na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade, buscando fortalecer a transparência, o controle social e a efetividade das ações voltadas às famílias alagoanas.