A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, ingressou, na última sexta-feira (9/1), com uma ação civil pública para assegurar o acesso público aos processos administrativos que tramitam no sistema SEI da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A medida busca garantir transparência e permitir a fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade em geral.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro Neto, os processos administrativos mantidos sob restrição de acesso tratam de temas de evidente interesse público. Entre eles estão reajustes das tarifas de água cobradas dos usuários nos últimos oito anos, processos de verificação de metas de desempenho dos contratos de concessão, avaliações de eficiência dos serviços públicos, reajustes das tarifas do transporte público intermunicipal, alterações na estrutura tarifária, reajustes da venda de água tratada e revisões tarifárias da Algás.

Segundo a Defensoria, a legislação e a Constituição Federal exigem ampla publicidade desses procedimentos, justamente por envolverem a prestação de serviços públicos essenciais e o impacto direto no bolso da população. A ação busca assegurar que os dados sejam disponibilizados não apenas para a própria DPE/AL, mas também para outras instituições e qualquer cidadão interessado.

Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria Pública informou que tentou obter as informações por vias administrativas, sem sucesso. O defensor destacou que a dificuldade de acesso aos dados compromete o acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais pelas concessionárias de saneamento no estado.

“A Defensoria Pública tem encontrado uma série de dificuldades para obter informações públicas relacionadas ao cumprimento das cláusulas pactuadas nos contratos de concessão do saneamento básico no Estado de Alagoas. Já ingressamos com três ações civis públicas, uma em face de cada concessionária, para que sejam divulgados os relatórios anuais de indicadores de desempenho. No entanto, temos observado enormes contradições, obscuridades e divergências nas narrativas apresentadas acerca das obrigações de cada uma”, afirmou Othoniel Pinheiro Neto.

Ainda conforme o defensor público, a restrição de acesso a processos administrativos da Arsal acaba impactando diretamente outras demandas judiciais em curso. “Cada requerida, como Arsal, Águas do Sertão, Verde Ambiental e BRK, constrói sua defesa com teses divergentes, o que gera obscuridades e contradições. A manutenção do sigilo desses processos na Arsal acaba prejudicando o exercício da jurisdição em outras demandas”, pontuou.