O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, expediu uma recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Turismo sobre a cobrança da taxa de turismo na Praia do Francês. A orientação esclarece que o pagamento tem caráter facultativo e não pode ser imposto aos turistas.

A recomendação foi discutida em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (2/2), conduzida pelo promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos, com a participação da secretária municipal de Turismo, Cláudia Cristina Vasconcelos. No encontro, o Município informou que irá cumprir integralmente a medida proposta pelo Ministério Público.

De acordo com o MPAL, a iniciativa tem como objetivo garantir o respeito aos direitos do consumidor e assegurar a observância dos princípios da transparência e da informação prévia. Durante a reunião, foram analisados os aspectos consumeristas da cobrança, com ênfase na obrigação de informar, de forma clara e ostensiva, que a taxa é opcional, sem qualquer indução ao erro ou imposição direta ou indireta ao visitante.

Como encaminhamento prático, a Prefeitura de Marechal Deodoro assumiu o compromisso de realizar, no prazo de 60 dias, uma reunião com representantes da rede hoteleira e das pousadas da região. A proposta é alinhar procedimentos e garantir que os turistas sejam corretamente orientados sobre a facultatividade da taxa e as condições em que ela pode ser apresentada.

O promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos destacou que “a atuação do Ministério Público prioriza a solução consensual de demandas sensíveis da sociedade, destacando que, no âmbito das relações de consumo, é indispensável que o cidadão tenha acesso prévio e transparente às informações essenciais que impactam sua decisão de consumo. Segundo ele, a recomendação busca prevenir conflitos, fortalecer a segurança jurídica e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e turistas”.

O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o cumprimento das medidas assumidas pelo Município, reafirmando o compromisso institucional com a defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente no que se refere ao direito do consumidor, em benefício da sociedade alagoana.