A Justiça anulou a eleição de recondução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o biênio 2027/2028. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município.

A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Ricardo Libório, que questionou a legalidade da eleição realizada em 21 de fevereiro de 2025. Segundo o MP, a votação ocorreu de forma antecipada e contrariou princípios constitucionais relacionados ao processo democrático.

Na decisão, a juíza Gabriela Dantas considerou inconstitucional a alteração feita no Regimento Interno da Câmara por meio da Resolução nº 488/2025, que modificou as regras para escolha da Mesa Diretora.

De acordo com a magistrada, a mudança viola os princípios republicano e democrático, além de desrespeitar o critério de contemporaneidade entre a eleição e o início do mandato, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão, o Judiciário determinou que a nova eleição seja realizada a partir de outubro deste ano, cerca de três meses antes do término do biênio 2025/2026. Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa de R$ 200 mil.