O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais no loteamento Lorenzo Bernini, localizado no bairro São Luiz, em Arapiraca.

A ação foi proposta pela 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, sob responsabilidade do promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, e tem como alvos o município e a empresa Construcenter Eireli, apontada como responsável pela implantação do empreendimento.

Segundo o Ministério Público, investigações identificaram uma série de inconsistências no processo de implantação do loteamento. Entre os problemas apontados estão falhas no licenciamento ambiental, ausência ou execução inadequada de infraestrutura urbana básica e possíveis riscos ambientais relacionados ao sistema de esgotamento sanitário utilizado na área.

De acordo com o levantamento técnico apresentado na ação, o loteamento teria adotado um sistema individual de fossas sépticas e sumidouros em vez de uma rede coletiva de esgoto. Essa alternativa, conforme o MP, pode representar risco potencial de contaminação do lençol freático, principalmente devido às características do solo da região, considerado alagadiço.

A promotoria também destacou problemas relacionados à implantação de equipamentos urbanos e áreas destinadas ao uso público, que não estariam disponíveis de forma adequada para a população, além de falhas na execução de obras de infraestrutura exigidas pela legislação urbanística.

Pedidos apresentados à Justiça

Na ação, o Ministério Público solicita que o Município de Arapiraca adote medidas imediatas para impedir a ampliação da ocupação considerada irregular, intensifique a fiscalização na área e elabore um estudo técnico interdisciplinar para avaliar os riscos urbanísticos e ambientais do loteamento.

O órgão também pede que seja analisada a viabilidade de regularização fundiária do local, caso sejam identificadas condições legais e técnicas para a adequação do empreendimento.

Já em relação à empresa responsável, o MPAL requer que a Construcenter Eireli se abstenha de realizar novas obras, comercializar lotes ou estimular a expansão da ocupação no local enquanto a situação estiver sob análise judicial.

A promotoria também solicita que a empresa apresente um relatório técnico detalhado sobre a implantação do loteamento e colabore com eventuais medidas de contenção de danos, mitigação ambiental e eventual processo de regularização, caso seja necessário.

Fiscalização de loteamentos

De acordo com o Ministério Público, a ação faz parte de um trabalho contínuo de fiscalização sobre loteamentos implantados em desacordo com a legislação urbanística e ambiental. Somente na comarca de Arapiraca, a 11ª Promotoria de Justiça já ajuizou três ações civis públicas envolvendo empreendimentos imobiliários com possíveis irregularidades.

O objetivo, segundo o órgão, é garantir que o crescimento urbano ocorra de forma planejada, respeitando as normas legais e assegurando segurança jurídica para moradores e compradores de lotes.

A legislação brasileira determina que loteamentos somente podem ser implantados após aprovação do poder público e mediante a implantação de infraestrutura básica, como pavimentação de vias, drenagem pluvial, abastecimento de água, energia elétrica e sistema adequado de esgotamento sanitário. Essas exigências estão previstas na Lei nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano no país.

*Com informações do MPAL