A conta de água dos consumidores da Região Metropolitana de Maceió deve ter redução a partir do próximo mês. A medida ocorre após decisão judicial em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. O processo resultou na suspensão da Resolução nº 230/2025 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas. A mudança impacta diretamente consumidores de 13 municípios.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do desembargador Klever Loureiro. O magistrado determinou o retorno imediato das tarifas ao valor anterior. Com isso, o reajuste aplicado anteriormente fica suspenso até o julgamento final da ação. A medida foi adotada após recurso da Defensoria contra decisão de primeira instância.

Segundo o defensor Othoniel Pinheiro, o reajuste foi conduzido com irregularidades. “Primeiro, porque correu sob sigilo e, segundo, porque o público e os órgãos fiscalizadores não tiveram acesso ao que ocorreu dentro do processo administrativo. O Verificador Independente, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), reprovou por duas vezes o reajuste da BRK, mas, ainda assim, ele foi aprovado pela Arsal. Os pareceres contrários ocorreram antes e depois da publicação dos reajustes”, explica o defensor.

Na decisão, o desembargador apontou violação ao princípio da publicidade, considerado essencial para a validade dos atos administrativos. Ele destacou que a falta de transparência compromete o controle social e a fiscalização. Também foram citados indícios de deficiência na motivação do reajuste. Segundo o magistrado, a ausência de fundamentação técnica adequada pode tornar o ato passível de anulação.

Além do caso envolvendo a BRK Ambiental, a Defensoria Pública atua em outras frentes semelhantes no estado. A instituição busca reverter reajustes de concessionárias como Verde Ambiental e Águas do Sertão. As ações têm como base possíveis irregularidades nos processos administrativos. O objetivo é garantir transparência e evitar prejuízos aos consumidores.