O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou mais uma ação civil pública para conter loteamentos irregulares em Arapiraca. É a sexta medida tomada pelo promotor Cláudio Teles, da 11ª Promotoria, evidenciando um problema estrutural persistente. A nova ação tem como alvo o loteamento Cerejeiras, consolidado e habitado, mas com graves falhas urbanísticas e ambientais.

Segundo o MPAL, o empreendimento foi implantado sem cumprir exigências legais básicas. Entre as irregularidades estão a ausência de licenciamento ambiental, lançamento de esgoto sem tratamento em corpos hídricos, falha da estação de tratamento de esgoto e infraestrutura precária, que provoca alagamentos e extravasamento de resíduos nas vias.

Na prática, moradores convivem com esgoto a céu aberto e riscos sanitários, cenário incompatível com padrões mínimos de urbanização. O Ministério Público também apontou omissão do Município de Arapiraca na fiscalização do uso do solo urbano, permitindo a consolidação do loteamento sem controle legal. “Esse é um ponto central que mostra o caso, não se limita à atuação irregular de um empreendedor, mas revela uma falha sistêmica de fiscalização”, declarou Cláudio Teles.

Diante da gravidade, o MPAL solicitou ao Judiciário medidas urgentes para interromper a expansão do loteamento e obrigar responsáveis a adotar ações imediatas de contenção de danos. Também foi requerido que o Município realize estudos técnicos detalhados sobre a área e que a empresa responsável colabore técnica e financeiramente com a reparação dos problemas.

O promotor reforça que o caso evidencia um padrão de ocupação irregular em Arapiraca, não situações isoladas. A atuação do MPAL busca, além da responsabilização individual, romper o ciclo de loteamentos irregulares, garantindo proteção ambiental, segurança urbana e evitando que a população arque com os prejuízos de empreendimentos implantados à margem da lei.